Resolução Conselho de Ministros n.º 79/2013

Decreto-Lei n.º 359/90

Decreto-Lei n.º 141/90

Decreto-Lei n.º 368/90

Decreto-Lei n.º 232/90

Decreto-Lei n.º 261-B/91

Decreto-Lei n.º 261-A/91

Decreto-Lei n.º 77/91

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 246/92