Decreto-Lei n.º 106/93

Decreto-Lei n.º 109/94

Decreto-Lei n.º 124/94

Decreto-Lei n.º 123/94

Decreto-Lei n.º 152/94

Decreto-Lei n.º 236/94

Decreto-Lei n.º 302/95

Decreto-Lei n.º 186/99

Decreto-Lei n.º 104/2000

Decreto-Lei n.º 281/2000