Lei n.º 6/2015

Lei n.º 24/2016

Lei n.º 82/2017

Lei n.º 37/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 27/85

Resolução Conselho de Ministros n.º 3/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 168/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 55/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 191-B/2008