Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho

Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12 de junho

Portaria n.º 270-A/2026/1, de 19 de junho

Portaria n.º 222-B/2026/1, de 15 de maio

Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março

Despacho n.º 1016/2026, de 29 de janeiro

Portaria n.º 89/2026/1, de 23 de fevereiro

Lei n.º 16/83

Lei n.º 64/2008

Lei n.º 15/2015