Portaria n.º 867/89

Portaria n.º 27/89

Portaria n.º 124/89

Portaria n.º 125/89

Portaria n.º 166/89

Portaria n.º 722/87

Portaria n.º 573/86

Portaria n.º 301/85

Portaria n.º 727/85

Portaria n.º 969/85