Decreto-Lei n.º 525/85

Decreto-Lei n.º 449/85

Decreto-Lei n.º 212/88

Decreto-Lei n.º 262/89

Decreto-Lei n.º 103-A/89

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018

Decreto-Lei n.º 5/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 238/2017