Decreto-Lei n.º 245/82

Decreto-Lei n.º 256/81

Lei n.º 127/83

Decreto-Lei n.º 440/83

Decreto-Lei n.º 399/83

Decreto-Lei n.º 234/84

Decreto-Lei n.º 181/85

Decreto-Lei n.º 174/85

Decreto-Lei n.º 79/85

Decreto-Lei n.º 404/85