Portaria n.º 472/84

Portaria n.º 118/84

Portaria n.º 620/81

Portaria n.º 1073/80

Portaria n.º 760/78

Portaria n.º 758/78

Portaria n.º 639/74

[UE] Diretiva 94/63/CEE

[UE] Diretiva 94/22/CE

[UE] Diretiva 90/653/CEE