Portaria n.º 62-C/93

Portaria n.º 62-B/93

Portaria n.º 790/94

Portaria n.º 36/94

Portaria n.º 949/94

Portaria n.º 1489/95

Portaria n.º 720/95

Portaria n.º 350/96

Portaria n.º 441/96

Portaria n.º 346/96