Portaria n.º 139/91

Portaria n.º 983/91

Portaria n.º 982/91

Portaria n.º 981/91

Portaria n.º 86/92

Portaria n.º 983-A/91

Portaria n.º 458/92

Portaria n.º 62-A/93

Portaria n.º 211/93

Portaria n.º 1248/93