Decreto-Lei n.º 87/2014

Decreto-Lei n.º 170-B/2014

Decreto-Lei n.º 244/2015

Decreto-Lei n.º 214-E/2015

Decreto-Lei n.º 13/2016

Portaria n.º 788/90

Portaria n.º 696/90

Portaria n.º 695/90

Portaria n.º 789/90

Portaria n.º 1054/91