Portaria n.º 406/96

Portaria n.º 340/96

Portaria n.º 348/96

Portaria n.º 646/97

Portaria n.º 93/97

Portaria n.º 690/2001

Portaria n.º 765/2002

Portaria n.º 469/2002

Portaria n.º 131/2002

Portaria n.º 1423-F/2003