Resolução Conselho de Ministros n.º 57-A/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 52-A/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 45-A/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 44-A/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 10/2012

Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 58/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 52-B/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2012

Resolução Conselho de Ministros n.º 79/2013