Resolução Conselho de Ministros n.º 165/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 166/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 186-A/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 111/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 176-A/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 87/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 74/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 79/2010