Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 6176/2026, de 15 de maio

Lei n.º 54/2015

Lei n.º 11/87

Lei n.º 32/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 19/83

Resolução Conselho de Ministros n.º 68/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 10-A/2000

Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2000

Resolução Conselho de Ministros n.º 193-A/2003