Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho

Despacho n.º 9524/2025, de 11 de agosto

DIRETIVA (UE) 2026/706 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março

Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio

REGULAMENTO (UE) 2024/1252 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 2 de junho

Despacho n.º 7549/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7792/2026, de 22 de junho