Resolução Conselho de Ministros n.º 35-A/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 32/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015

Decreto-Lei n.º 353/91

Decreto-Lei n.º 7/91

Decreto-Lei n.º 131/94

Decreto-Lei n.º 145-A/95

Decreto-Lei n.º 132/95

Decreto-Lei n.º 79/97

Decreto-Lei n.º 315/97