[UE] Regulamento 670/2012

[UE] Decisão 2001/546/CE

[UE] Regulamento 701/97

[UE] Regulamento 3640/85

[UE] Regulamento 2008/90

[UE] Regulamento 3574/90

Decreto-Lei n.º 57-A/2018

Despacho n.º 1106/2019

Portaria n.º 303/2019

Regulamento n.º 225-A/2020