Regulamento n.º 356-A/2020

Resolução Conselho de Ministros n.º 41/2020

[UE] Decisão n.º 2018/1999

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

Regulamento n.º 180/2021

Diretiva n.º 7/2021

Regulamento n.º 406/2021

Decreto-Lei n.º 30/2021

Regulamento n.º 836/2021

[UE] Regulamento 2019/2089