[UE] Diretiva 2006/108/CE

[UE] Diretiva 84/525/CEE

[UE] Diretiva 84/526/CEE

[UE] Regulamento 1316/2013

[UE] Regulamento 1233/2010

[UE] Decisão 2017/684

[UE] Decisão 2015/1773

[UE] Decisão 2017/783

[UE] Decisão 2011/886/UE

[UE] Decisão 2001/595/CE