Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Diretiva n.º 24/2022

Diretiva n.º 26/2022

Diretiva n.º 27/2022

Resolução Conselho de Ministros n.º 150-A/2022

Portaria n.º 15/2023

Diretiva n.º 1/2023

Decreto-Lei n.º 6/2023

Diretiva n.º 7/2023

[UE] Regulamento n.º 2023/706