Regulamento n.º 583/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022

Diretiva n.º 16/2022

[UE] Regulamento n.º2022/1369

Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Resolução Conselho de Ministros n.º 82/2022

Resolução Conselho de Ministros n.º 87/2022

Decreto-Lei n.º 70/2022

Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Diretiva n.º 24/2022