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Diretiva n.º 13/2023

Diretiva n.º 15/2023

Regulamento n.º 827/2023

Regulamento n.º 826/2023

Regulamento n.º 825/2023

Diretiva n.º 16/2023

Decreto-Lei n.º 79-A/2023

Declaração de Retificação n.º 830/2023

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