Resolução Conselho de Ministros n.º 147/2008

Decreto-Lei n.º 285/90

Decreto-Lei n.º 284/90

Decreto-Lei n.º 32/91

Decreto-Lei n.º 33/91

Decreto-Lei n.º 160/91

Decreto-Lei n.º 219/91

Decreto-Lei n.º 178/92

Decreto-Lei n.º 130/92

Decreto-Lei n.º 274-C/93