Resolução Conselho de Ministros n.º 61/93

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 200/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 78/2000

Resolução Conselho de Ministros n.º 106/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 85/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 109/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2008