Lei Lei n.º 23/96

Lei n.º 9/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 46/86

Resolução Conselho de Ministros n.º 2/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 38/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 28/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 50/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 49/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 199/97