Diretiva n.º 7/2025, de 27 de junho

Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro

Regulamento nº 2025/1733, de 18 de julho

Despacho n.º 3321/2026, de 13 de março

Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4725/2026, de 10 de abril

Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/256 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro

Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril

Despacho n.º 1945/2026, de 16 de fevereiro