Decreto-Lei n.º 274-B/93

Decreto-Lei n.º 274-A/93

Decreto-Lei n.º 183/94

Decreto-Lei n.º 11/94

Decreto-Lei n.º 152/94

Decreto-Lei n.º 125/97

Decreto-Lei n.º 521/99

Decreto-Lei n.º 8/2000

Decreto-Lei n.º 7/2000

Decreto-Lei n.º 14/2001