Lei n.º 188/88

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012

Portaria n.º 1112/89

Portaria n.º 971/89

Portaria n.º 808/88

Portaria n.º 23/87

Portaria n.º 33/86