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Portaria n.º 359/82

[UE] Diretiva 96/60/CE

[UE] Diretiva 2008/28/CE

[UE] Diretiva 2009/125/CE

[UE] Diretiva 2012/27/UE

[UE] Diretiva 2011/63/UE

[UE] Regulamento 278/2009

[UE] Regulamento 643/2009

[UE] Regulamento 640/2009

[UE] Regulamento 1275/2008

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