Resolução Conselho de Ministros n.º 80/2008

Portaria n.º 124/2017

Portaria n.º 325/2017

Portaria n.º 260/2017

Portaria n.º 238/2016

Decreto-Lei n.º 58/82

Decreto-Lei n.º 312/82

Decreto-Lei n.º 428/83

Decreto-Lei n.º 147/84

Decreto-Lei n.º 250/86