Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019

Decreto-Lei n.º 162/2019

Portaria n.º 16/2020

Regulamento n.º 266/2020

Diretiva n.º5/2020

Despacho n.º 6453/2020

Regulamento n.º 373/2021

Despacho n.º 10376/2021

Diretiva n.º 1/2022

Decreto-Lei n.º 30-A/2022