Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Regulamento n.º 8/2026, de 6 de janeiro

Despacho n.º 552/2026, de 19 de janeiro

Decreto-Lei n.º 153/2014

Portaria n.º 14/2015

Portaria n.º 60-E/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019

Decreto-Lei n.º 162/2019

Portaria n.º 16/2020