Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 07 de julho

Decreto Regulamentar n.º 21/2025/A, de 25 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro

Despacho n.º 10078/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 11386/2025, de 26 de setembro

Despacho n.º 3356-A/2026, de 13 de março

Despacho n.º 4024/2026, de 27 de março

Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril

Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11 de maio