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Diretiva n.º 4/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023

Regulamento n.º 815/2023

Regulamento n.º 816/2023

Portaria n.º 255/2023

Despacho n.º 9403/2023

Despacho n.º 1177/2024

Despacho n.º 1393/2025

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