Declaração de Retificação n.º 14-A/2022

Diretiva n.º 19/2022

Decreto-Lei n.º 85/2022

Diretiva n.º 4/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023

Regulamento n.º 815/2023

Regulamento n.º 816/2023

Portaria n.º 255/2023

Despacho n.º 9403/2023

Despacho n.º 1177/2024