Resolução Conselho de Ministros n.º 33/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 103/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 24/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 93/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 37/2012

Resolução Conselho de Ministros n.º 28/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 11-C/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015