Despacho n.º 2235/2026, de 20 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026, de 10 de fevereiro

Lei n.º 93/2001

Lei n.º 19/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 166/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 119/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 112/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 68/2005