Regulamento Delegado (UE) 2026/285 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/893 da Comissão, de 24 de abril de 2026

REGULAMENTO DELEGADO(UE) 2026/52 DA COMISSÃO, de 16 de dezembro de 2025

REGULAMENTO (UE) 2026/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de abril

Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1188 DA COMISSÃO, de 23 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 2682-B/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2652/2026, de 2 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março