Despacho n.º 11386/2025, de 26 de setembro

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

REGULAMENTO (UE) 2026/667 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março

Portaria n.º 132/2026/1, de 30 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril

Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril

REGULAMENTO (UE) 2026/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de abril

Despacho n.º 5353/2026, de 23 de abril