Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026, de 29 de junho

Portaria n.º 275/2026/1, de 26 de junho

Portaria n.º 276/2026/1, de 26 de junho

Decreto-Lei n.º 124/2026, de 26 de junho

Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro

Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro

Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro

Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro

Despacho n.º 14022/2025, de 25 de novembro

REGULAMENTO (UE) 2025/2083 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 8 de outubro