Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro

Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro

Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro

Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro

Despacho n.º 14022/2025, de 25 de novembro

REGULAMENTO (UE) 2025/2083 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 8 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025, de 9 de outubro

Declaração de Retificação n.º 39/2025/1, de 22 de setembro

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto

Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto