Resolução Conselho de Ministros n.º 45/2016

Decreto-Lei n.º 186/90

Decreto-Lei n.º 278/97

Decreto-Lei n.º 516/99

Decreto-Lei n.º 69/2000

Decreto-Lei n.º 89/2002

Decreto-Lei n.º 13/2002

Decreto-Lei n.º 237/2002

Decreto-Lei n.º 178/2003

Decreto-Lei n.º 233/2004