Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1

Portaria n.º 802/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 162/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M

Portaria n.º 307-A/2024/1

Despacho n.º 14013-A/2024

Portaria n.º 818/2024/2

Decreto-Lei n.º 101/2024

Portaria n.º 878/2024/2

Decreto-Lei n.º 98/2024