[UE] Regulamento nº 2018/2066

Aviso n.º 22988/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-C/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-B/202

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024

Portaria n.º 239/2024/1

Portaria n.º 736/2024/2

Aviso n.º 22989/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 147/2024