Despacho n.º 15011-A/2024

Portaria n.º 355-A/2024/1

Decreto-Lei n.º 122/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 25/2025

Decreto-Lei n.º 21/2024

Portaria n.º 72-A/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025

Despacho n.º 3495-C/2025

Portaria n.º 128-A/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025