Despacho n.º 3528/2018

Despacho n.º 3306/2018

Despacho n.º 3305/2018

Portaria n.º 93/2018

[UE] Decisão 2013/442/UE

[UE] Decisão 2014/713/UE

[UE] Decisão

[UE] Decisão 2011/280/UE

[UE] Decisão 2012/413/UE

[UE] Regulamento 1228/2003