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[UE] Diretiva 98/75/CE
[UE] Diretiva 96/92/CE
[UE] Diretiva 90/547/CEE
[UE] Diretiva 91/148/CEE
[UE] Diretiva 76/891/CEE
[UE] Diretiva 75/404/CEE
[UE] Diretiva 75/405/CEE
[UE] Diretiva 75/339/CEE
Decreto-Lei n.º 21/2018
[UE] Regulamento 3025/77
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