Portaria n.º 662/96

Portaria n.º 347/96

Portaria n.º 1055/98

Portaria n.º 246/98

Portaria n.º 1056/98

Portaria n.º 987/2000

Portaria n.º 116/2000

Portaria n.º 110/2000

Portaria n.º 30/2000

Portaria n.º 1467-C/2001