Portaria n.º 1165/90

Portaria n.º 846/90

Portaria n.º 416/90

Portaria n.º 737/92

Portaria n.º 90-A/92

Portaria n.º 1195/92

Portaria n.º 483/93

Portaria n.º 90-B/92

Portaria n.º 846/93

Portaria n.º 74-A/93