Decreto-Lei n.º 120/2025, de 14 de novembro

Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro

Despacho n.º 12889/2025, de 3 de novembro

Despacho n.º 12625/2025, de 28 de outubro

Despacho n.º 12554/2025, de 27 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro

Diretiva n.º 10/2025, de 24 de outubro

Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro

Despacho n.º 10078/2025, de 25 de agosto

Regulamento n.º 987/2025, de 13 de agosto