Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho

Decreto-Lei n.º 128/2026, de 26 de junho

Despacho n.º 14365/2025, de 03 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2, de 02 de dezembro

Despacho n.º 6756/2025, de 24 de junho

Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro

Portaria n.º 425/2025/1, de 27 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 07 de julho

Decreto Regulamentar n.º 21/2025/A, de 25 de julho

Despacho n.º 13622/2025, de 18 de novembro